CONSIDERAçõES SABER SOBRE ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentad

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